Tribunal competente Casa da morada de família Incidentes da instância Tribunal de círculo
Sumário
O Tribunal de Círculo é o competente para conhecer do incidente da atribuição da casa de morada de família a um dos cônjuges.
Tribunal competente Casa da morada de família Incidentes da instância Tribunal de círculo
O Tribunal de Círculo é o competente para conhecer do incidente da atribuição da casa de morada de família a um dos cônjuges.