Caso julgado formal Nulidade processual Excepção dilatória Despacho saneador Analogia Assento
Sumário
A apreciação genérica, no saneador - "não há nulidades nem excepções" forma caso julgado, não se interpondo recurso dela, abrangendo toda a nulidade processual e a excepção dilatória pré existente, aplicando-se analógicamento a doutrina do assento do STJ de 1963/02/01.