Embargos de executado Execução de sentença Homologação
Sumário
I - Os embargos à execução de sentença homologatória de transacção podem ter como fundamento não só os enunciados no artigo 813 CPC como também no artigo
815 n. 2 CPC.
II - Se, porventura, se basear em facto superveniente (facto extensivo ou modificativo) é-lhe aplicável o disposto no artigo 813 alínea h) CPC, havendo que fazer prova documental.