Competência material Caso julgado Garantias de defesa do arguido Competência orgânica Despacho a designar dia para julgamento
Sumário
O despacho que designa dia para julgamento em processo comum com intervenção de Tribunal Colectivo não faz caso julgado quanto à questão da competência material e funcional, nem concede direitos adquiridos de garantias de defesa para além dos resultantes da lei, pelo que nada impede que despacho ulterior venha a decretar o julgamento com intervenção de Tribunal Singular.