Anomalia psíquica Interrogatório do arguido Inabilitação
Sumário
I - A simples denúncia da incapacidade da inabilitada para reger convenientemente o seu património, basta para justificar a inabilitação.
II - No processo especial de inabilitação por anomalia psíquica o interrogatório do arguido tem menos valor que o parecer do conselho de família e do do voto dos peritos médicos.