Matéria de facto Sentença Presunções judiciais Decisão Alteração dos factos
Sumário
O recurso a presunções judiciais apenas permite, apreciando a matéria de facto dada como provada, considerar provados outros factos que servirão posteriormente para fundamentar a solução de direito.
Mas não permite dar como provada matéria que o Tribunal, ao responder aos quesitos, não deu como provada.