Loteamento urbano Contrato-promessa de compra e venda Contrato-promessa Impossibilidade do cumprimento Imputabilidade
Sumário
Se a autora prometeu vender ao réu uma moradia englobada num aldeamento turístico, explicando desde logo que o respectivo projecto não estava ainda aprovado, há impossibilidade absoluta da prestação por causa que lhe não é imputável, caso tal projecto venha a ser indeferido pela entidade competente.