Nulidade processual Acidente de viação Nulidade de sentença Comissario
Sumário
I - Há que distinguir as nulidades de sentença taxativamente previstas no artigo 668 do CPC das nulidades processuais, com o regime previsto nos artigos 201 e seguintes do CPC.
II - Para efeitos do n. 3 do artigo 503 do Código Civil não é suficiente provar que o agente conduzia o veículo com autorização do respectivo proprietário.