Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0081116

Data
10/11/1995
Relator
Ruth Garcez
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Expropriação por utilidade pública Peritagem


Sumário

A área a submeter a peritagem, em processo de expropriação por utilidade pública, é aquela que foi atribuída à parcela a expropriar na declaração de utilidade pública, e não a área real.