Responsabilidade civil Liberdade de empresa Abuso de liberdade de imprensa Causas de exclusão da ilicitude
Sumário
Não tendo o arguido e demandado cível praticado qualquer facto ilícito, falece um dos pressupostos da responsabilização cível.
Não sendo punível a conduta do arguido por se verificar a causa de exclusão da ilicitude consistente no exercício do direito de informar ao redigir uma noticia publicada em orgão da imprensa, não tem este órgão que satisfazer qualquer indemnização ao lesado.