Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0080906

Data
11/05/1995
Relator
Silva Salazar
Fonte
Decisão
Revogada a decisão.

Graduação de créditos Reclamação de créditos Crédito laboral Privilégio creditório Falência


Sumário

Os créditos por indemnizações pela cessação dos contratos de trabalho não estão abrangidos pelo artigo 12 da Lei n. 17/86, pelo que não vêem melhorada a sua graduação em relação à que lhes cabia face aos dispositivos do Código Civil.