Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0080792

Data
17/03/1994
Relator
Américo Marcelino
Fonte
Decisão
Confirmada a sentença.

Caducidade Contrato Arrendamento Perda da coisa locada


Sumário

Deve declarar-se a caducidade do contrato de arrendamento com base na perda da coisa locada, se uma derrocada de parte do prédio destinado a pensão ou lar tornou inviável a sua utilização para o referido fim.