Acidente de trabalho Pensão por morte
Sumário
Devem considerar-se "ensino médio", para os efeitos da Base XIX da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, o ensino secundário e os cursos complementares do comércio e da indústria.
Acidente de trabalho Pensão por morte
Devem considerar-se "ensino médio", para os efeitos da Base XIX da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, o ensino secundário e os cursos complementares do comércio e da indústria.