Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0080162

Data
28/10/1993
Relator
Ponce Leão
Fonte
DGSI
Decisão
Negado provimento.

Facto notório Alegações

Sumário

Não carecem de alegação das partes os factos notórios, entendidos como aqueles são do conhecimento da generalidade das pessoas.