Prisão preventiva Suspensão Nulidade Ministério público Falta Notificação do arguido Promoção Doença grave
Sumário
I - As razões de doença grave que podem justificar a suspensão da execução da prisão preventiva, inserem-se em situações que possam implicar perigo de vida ou impossibilidade de assistência médica no quadro do sistema prisional.
II - Não constitui nulidade ou irregularidade a não notificação ao arguido de promoção do MP subsequente a requerimento seu, já que a promoção não condiciona a decisão do Juiz nem afecta os direitos da defesa.