Competência Tribunal competente Tribunal singular Tribunal colectivo
Sumário
Se em abstracto for aplicável, ou se houver possibilidade de ser aplicada pena superior a três anos no seu limite máximo é competente o Tribunal Colectivo.
Competência Tribunal competente Tribunal singular Tribunal colectivo
Se em abstracto for aplicável, ou se houver possibilidade de ser aplicada pena superior a três anos no seu limite máximo é competente o Tribunal Colectivo.