Caso julgado Eficácia Excepção peremptória
Sumário
O despacho recorrido que decidiu sobre questão antes apreciada por decisão, no mesmo processo, que passou em julgado, não pode subsistir por violação dos arts. 666, e 672 do CPC e art. 4 do CPP.
Caso julgado Eficácia Excepção peremptória
O despacho recorrido que decidiu sobre questão antes apreciada por decisão, no mesmo processo, que passou em julgado, não pode subsistir por violação dos arts. 666, e 672 do CPC e art. 4 do CPP.