Providência cautelar não especificada
Sumário
São requisitos essenciais das providências cautelares não especificadas: a) o fundado receio de que outrem, antes de proposta a acção principal ou na pendência dela, cause lesão grave ou de difícil reparação ao direito do requerente; b) probabilidade séria da existência do direito ameaçado; c) adequação da providência solicitada para evitar a lesão; d) não ser o prejuízo resultante da providência superior ao dano que com ela se pretende evitar.