Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0079556

Data
04/03/1999
Fonte
Decisão
Revogada a decisão.

Prescrição


Sumário

A prescrição de curto prazo assenta na presunção de cumprimento, pelo que, ao invés do que ocorre com a prescrição extintiva, decorrido o prazo o direito não se extingue, antes se constituindo a favor do devedor uma presunção "juris tantum" de haver realizado a prestação durante o prazo prescricional.


Texto da decisão