Contra-ordenação Amnistia Pesca por processo ilícito
Sumário
A contra-ordenação (no sector das pescas) punível nos termos do n. 1 do art. 82 do DRGU n. 43/87 de 17/07, quando praticada por pessoa singular, não pode ser punida com coima superior a 500000 escudos sob pena de inconstitucionalidade.
Por isso foi abrangida pela amnistia decretada na
Lei 15/94 de 11/05 - art. 1 al. gg).