Cúmulo jurídico de penas Tribunal competente Execução de penas
Sumário
É competente para a execução da pena, o tribunal que tiver procedido ao cúmulo jurídico de várias penas parcelares, ainda que aplicadas, estas, em outro tribunal.
Cúmulo jurídico de penas Tribunal competente Execução de penas
É competente para a execução da pena, o tribunal que tiver procedido ao cúmulo jurídico de várias penas parcelares, ainda que aplicadas, estas, em outro tribunal.