Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0078701

Data
22/02/1994
Relator
Pereira da Silva
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Prestação de contas Legitimidade Autor Litisconsórcio Cabeça de casal Acção especial


Sumário

Pela própria natureza da Relação Jurídica, na acção de prestação de contas do cabeça-de-casal, existe litisconsórcio necessário activo entre todos os titulares do direito de as pedir.