Cúmulo jurídico de penas Tribunal competente Perdão de pena
Sumário
O Tribunal onde o processo se encontrar, à data da aplicação do perdão genérico de penas, será o competente para proceder ao adequado cúmulo (se reformulação do cúmulo) das penas não perdoadas.
Trata-se neste caso de um cúmulo específico exigido por especiais circunstâncias.