Nulidade de sentença Ampliação da matéria de facto Anulação de julgamento Condenação em quantia certa
Sumário
I - A condenação em quantidade superior ao pedido acarreta a nulidade da sentença nos termos da al. c) do art. 668 do Código de Processo Civil.
II - No art. 70 do Código de Processo do Trabalho impõe-se ao julgador o dever de orientar a acção no sentido de fixar a condenação em quantia certa.
III - A nulidade da sentença não obsta ao conhecimento do objecto do recurso pelo tribunal da segunda instância, mas se houver necessidade de ampliação da matéria de facto, deve anular-se o julgamento que terá de repetir-se na primeira instância (arts. 712 e 792 do Código de Processo Civil e 84 do Código de Pocesso do Trabalho).