Constitucionalidade Patrocínio judiciário Apoio judiciário Sociedades comerciais Assistência judiciária
Sumário
I - A actual redacção do art. 7 do Decreto-Lei n. 387-B/87 de 29 de Dezembro dada pela Lei n. 46/96 de 3 de Setembro eliminou a possibilidade de concessão do benefício do patrocínio judiciário às sociedades com fins lucrativos.
II - Tal redacção não viola os princípios de igualdade de acesso ao direito consagrados constitucionalmente.