Caso julgado Despacho saneador
Sumário
A declaração genérica proferida no saneador relativamente
à inexistência de excepções, questões prévias ou incidentais, não é definitiva; exceptuada, porém, a declaração genérica relativa à legitimidade face à doutrina em contrário firmada quanto a este pressuposto processual pelo Assento do STJ de 01/02/1963 (in DG - IS - de 21/02/1963).