Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0077629

Data
21/11/2002
Fonte
Decisão
Provido.

Poderes do juiz Falta Requerimento Apoio judiciário Provas


Sumário

Só perante uma reiterada falta de colaboração do requerente na instrução do incidente e na impossibilidade ou dificuldade de obtenção oficiosa de prova, é que deverá ser indeferido o pedido de apoio judiciário.


Texto da decisão