Perda de instrumento do crime Perda a favor do estado Perda Juízo de probabilidade
Sumário
Para se decretar a perda de objectos apreendidos com o fundamento de os mesmos "oferecerem sério risco de serem utilizados para o cometimento de novos crimes" impõe-se a formulação de um juízo de probabilidade, sendo insuficiente um juízo de mera possibilidade.