Reclamação de créditos Privilégio creditório Hipoteca voluntária Falência Prestação salarial
Sumário
I - A excepção à regra da preferência no pagamento derivada da existência de hipoteca, prevista no nº3 do artigo 200º do CPEREF, não abrange a hipoteca voluntária, mas apenas a hipoteca judicial.
II - Apenas beneficiam dos privilégios creditórios concedidos no artigo 12º da Lei nº 17/86 de 14/6, os créditos derivados da falta de pagamento dos salários (retribuições) e os créditos provenientes de indemnizações determinadas pela rescisão dos contratos de trabalho operadas no âmbito do artigo 6º do mesmo diploma.