Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 00771

Data
04/04/2000
Fonte
Decisão
Alterada a decisão.

Nulidade Arrendamento


Sumário

Declarando-se a nulidade de contrato de arrendamento, invocado pelo autor no pressuposto da sua validade, devem os réus ser condenados, não no pagamento do valor das rendas pedidas, mas no pagamento do valor das vantagens de uso obtidas, - que se presume coincidir com aquelas - até ao momento em que esse uso cessou.


Texto da decisão