Reclamação de créditos Tribunal competente Empresa pública Crédito laboral Extinção
Sumário
Extinta a Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos,
EP, pelo Decreto-Lei 137/85, de 3 de Maio, é o tribunal cível, e não o tribunal de trabalho, o competente para apreciação e graduação de créditos não reconhecidos pela comissão liquidatária, qualquer que seja a origem desses créditos.