Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0076718

Data
11/01/2001
Relator
Bruto da Costa
Fonte
Decisão
Provido.

Requisitos Embargos de terceiro


Sumário

Os embargos de terceiro, no Código de Processo Civil revisto, passaram a constituir o meio processual idóneo para a efectivação de qualquer direito de embargante incompatível com uma diligência de cariz executório, não tendo que ser, necessariamente, alegada a posse, mas sim um qualquer direito incompatível com a diligência judicial ordenada, tendo-se alargado, expresso e deliberadamente, por via legislativa, o âmbito de tal procedimento.


Texto da decisão