Falta Arrendamento para habitação Resolução do contrato Arrendamento urbano Arrendamento Acção de despejo Residência permanente Excepções Má fé Família
Sumário
I - A razão de ser da excepção prevista no n. 2 do art. 1093, do CC e ora na alínea C), do n. 2 do art. 64, do RAU90 é a manutenção da unidade do agregado familiar - existente no tempo da saída do arrendatário do locado - atravês de laços afectivos e económicos.
II - A litigância de má fé exige a ocorrência de dolo substancial, advindo da articulação consciente de factos contrários à verdade sabida pelo articulante, e assim com infracção de forma aberta e frontal do dever de probidade processual, da obrigação de se defender com lisura, conforme preceitua o art. 264, do CPC.