Prescrição Contrato de trabalho Transmissão de estabelecimento Crédito laboral
Sumário
Havendo transmissão de estabelecimento, o trabalhador que pretenda exigir do transmitente ou cedente créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, deverá fazê-lo no prazo de um ano subsequente ao da transmissão ou cessão, sob pena de prescrição.