Isenção de custas Pessoa colectiva Utilidade pública Misericórdias
Sumário
I - A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa é uma pessoa colectiva de utilidade pública administrativa (cf. parecer da Procuradoria-Geral da República, n. 17/82, de 12 de Maio de 1983, in BMJ n. 332, página 197 a 201);
II - Como pessoa colectiva de utilidade pública administrativa está abrangida na isenção de custas da alínea B) do n. 1 do artigo 3 do Código das Custas Judiciais.