Recurso Condenação Sentença condenatória Prisão efectiva Presunção de inocência Liberdade provisória
Sumário
A condenação em prisão efectiva não transitada, não representa, só por si, qualquer alteração dos pressupostos da liberdade provisória, ainda que de crime grave (tráfico de estupefacientes) se trate, já que a presunção de inocência se mantém inalterada.