Medida da pena Pena acessória Fundamentação Sentença Tráfico de estupefaciente Expulsão de estrangeiro Traficante
Sumário
I - A existência de indicação das provas não significa que o tribunal tenha na fundamentação de fazer alusão ao seu conteúdo, bastando-se com a indicação da razão de ciência das testemunhas e localização dos documentos que apreciou.
II - A natureza do estupefaciente, em crime de tráfico de droga, não é indiferente para aferição do grau de ilicitude e consequente determinação da medida concreta da pena.
III - A imposição a estrangeiro da pena de expulsão, não é automática, devendo ser sempre avaliada em concreto a sua necessidade e justificação.