Subsídio de refeição
Sumário
É extensível ao subsídio de refeição previsto na clásula
102 do Acordo de Empresa/Quimigal publicado no Boletim do Trabalho e Empresa n. 7 de Fevereiro de 1986 o princípio consagrado no n. 2 do artigo 6 do Decreto-lei 25/89, de 20 de Janeiro, segundo o qual se mantêm os direitos e regalias dos trabalhadores que vieram a integrar os quadros de empresas criadas a partir da Quimigal, como foi o caso da Petroquímica do Barreiro Lda..