Acusação Ministério público Princípio da adesão Crime público Assistente em processo penal
Sumário
O assistente não tem legitimidade para, autónoma e independentemente do MP, acusar por crimes públicos. Mas, acusando o assistente em primeiro lugar e vindo o MP a acompanhar a sua acusação, valerá a adesão do MP à acusação do assistente, qual apropriação, como «efectiva promoção do processo».