Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0075851

Data
22/02/1994
Relator
Almeida Amaral
Fonte
Decisão
Confirmada a decisão.

Investigação de paternidade Má fé


Sumário

I - Na acção de investigação de paternidade vigora o princípio da prova livre.
II - Age com má fé o réu em acção de investigação de paternidade ilegítima que, no articulado respectivo, nega ter mantido relações sexuais com a mãe do investigante, facto este que se vem a provar.