Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0075661

Data
09/03/1995
Fonte
Decisão
Confirmada a decisão.

Acção de preferência Contrato de compra e venda Direito de preferência


Sumário

I - O direito de preferência surge para o preferente com a realização do contrato que lhe concede esse direito.
II - Embora o direito de preferência seja exercido numa data em que as partes já tenham realizado o distrate ou a alteração do contrato, estes actos não afectam aquele direito, que é exercido sem atenção a eles.