Poder paternal
Sumário
A alteração da regulação do exercício do poder paternal depende da verificação autónoma ou cumulativa dos seguintes requisitos:
- incumprimento do regime, e - (ou) alteração das circunstâncias que o motivaram.
Poder paternal
A alteração da regulação do exercício do poder paternal depende da verificação autónoma ou cumulativa dos seguintes requisitos:
- incumprimento do regime, e - (ou) alteração das circunstâncias que o motivaram.