Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0075484

Provado que uma empresa em situação difícil, não artificialmente criada, operou uma adequada redução de pessoal através de despedimento colectivo que respeitou os pressupostos formais e materiais previstos no Decreto-Lei 64-A/89 e através do que conseguiu uma progressiva melhoria económica e financeira, tal despedimento colectivo não pode considerar-se ilícito.