Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0074946

Data
07/12/1994
Fonte
DGSI
Decisão
Provido.

Pedido Apoio judiciário Renovação

Sumário

O pedido de apoio judiciário, embora indeferido, pode ser renovado se, entretanto, se verificarem circunstâncias supervenientes justificativas.