Execução Custas Coima Tribunal competente Conflito de competência
Sumário
O Tribunal competente para a execução da coima por contra-ordenação cometida na comarca de Almada é o Tribunal de Pequena Instância.
Execução Custas Coima Tribunal competente Conflito de competência
O Tribunal competente para a execução da coima por contra-ordenação cometida na comarca de Almada é o Tribunal de Pequena Instância.