Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0074623

Data

13/03/2002

Relator

Dias Dos Santos

Fonte

DGSI

Decisão

Incidentes. indeferimento.

Pressupostos Aclaração de acórdão

Sumário

Não há lugar a aclaração de acórdão que, embora elaborado de forma inabitual, se apresenta perceptível e dotado de coerência lógica.