Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0074576

Data
20/10/1994
Relator
Pires do Rio
Fonte
DGSI
Decisão
Provido.

Competência territorial

Sumário

A acção de condenação por enriquecimento sem causa deve ser proposta na comarca em cuja área a ré tenha a sua sede.