Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0074571

Data
11/01/1994
Relator
Lopes Bento
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Poderes do juiz Apoio judiciário Sociedade comercial


Sumário

Juntando a sociedade comercial requerente do benefício de apoio judiciário elementos contabilísticos e fiscais que não permitem só por si e mediante a respectiva análise aferir da invocada insuficiência económica, não tem o juiz o poder-dever de fazer a prova dessa insuficiência, a qual cabe à requerente do benefício.