Efeitos Amnistia
Sumário
A aplicação da amnistia nos termos do art. 1, alínea dd) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho e do art. 126, n. 1 do Código Penal, faz cessar a execução tanto da pena principal, como das penas secundárias e obsta ao conhecimento do mérito do recurso.