Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0073961

Data
22/02/1994
Relator
Pinto Monteiro
Fonte
DGSI
Decisão
Confirmada a decisão.

Incumprimento Regulação do poder paternal

Sumário

Só é de sancionar o incumprimento de acordo de regulação do exercício do poder paternal se houve prejuizo dos interesses do(s) menor(es).